Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - PETIÇÃO: PET 4391 PB

AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE MULTA ELEITORAL. QUERELLA NULLITATIS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACOLHIMENTO. BAIXA DOS AUTOS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHIDA À UNANIMIDADE, COM A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO 1º GRAU. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PRESIDIU O JULGAMENTO O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.