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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 16 PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 16 PB
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 07/04/2006, Página 8
Julgamento
23 de Março de 2006
Relator
HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_16_PB_1368571241729.tif
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Ementa

Conflito negativo de competência. Recurso contra diplomação. Art. 260 do CE. Inaplicabilidade. Regramento da matéria. Art. 123do Código de Processo Civilc/c art. 103 do Regimento interno do TRE-PB. Distribuição do primeiro recurso fora do microprocesso eleitoral. Prevenção. Inocorrência. Recurso Contra Decisão de Juiz Eleitoral (RCDJE) - que indeferiu oitiva de testemunha em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) - e Recurso Contra Diplomação (RCD). Processos autônomos. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de conexão. Conflito conhecido. Procedência.

Acórdão

JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

Reconhecimento, conflito de competência, membro, (TRE), julgamento, recursos; matéria, apreciação, regimento interno; ausência, conexão, recurso de diplomação, recurso, decisão, juiz eleitoral; impossibilidade, prevenção. (REC)

Referências Legislativas

  • el0167 : juiz eleitoral competencia
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 260
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 123       art.: 103
  • leg.: estadual regimento interno nº.: 9 ano: 1997 (ritrepb regimento interno do tre-pb)      art.: 103

Observações

(06 fls.)
Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23212130/conflito-de-competencia-cc-16-pb-trepb

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