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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 43975 PB

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. OFENSAS. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA. MULTA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Processo
RE 43975 PB
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 06/12/2012
Julgamento
3 de Dezembro de 2012
Relator
MÁRCIO ACCIOLY DE ANDRADE

Ementa

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. OFENSAS. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA. MULTA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
- Perda parcial do objeto, em face do pedido satisfeito por decisão liminar.
- Não se aplica multa por falta de previsão legal.
- Recurso provido, afastando multa imposta aos recorrentes.

Acórdão

RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS JUIZES MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO E TERCIO CHAVES DE MOURA.