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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ORDINARIO : RO 1697 PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1697 PB
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Data 07/04/1997, Página 1
Julgamento
7 de Abril de 1997
Relator
HITLER CANTALICE
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Ementa

RECURSO CONTRA DIPLOMACAO - ALEGACOES DE ABUSO DE PODER ECONOMICO E DESVIO OU ABUSO DE AUTORIDADE - REPRESENTACAO EM CURSO CONTRA OS RECORRIDOS - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTACAO - ACOLHIMENTO - NAO CONHECIMENTO DO APELO. - ESTANDO AUSENTE, NOS AUTOS DO RECURSO CONTRA DIPLOMACAO, DOCUMENTO QUE HABILITE O OUTORGANTE DA PROCURACAO, COMO LEGITIMO REPRESENTANTE DA AGREMIACAO PARTIDARIA RECORRENTE, HA QUE SE DECIDIR PELO NAO CONHECIMENTO DA IRRESIGNACAO. - RECURSO NAO CONHECIDO.

Acórdão

ACORDA O TRE/PB: ACOLHEU-SE POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO APELO, POR DEFEITO DE REPRESENTACAO SUSCITADA PELO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS JUIZES JOSE EDISIO E RUY FORMIGA, DECISAO TOMADA EM CONSONANCIA COM O PARECER ORAL DA DOUTA PROCURADORIA.

Resumo Estruturado

DIPLOMACAO - IMPUGNACAO - RECURSO - ABUSO - PODER - ECONOMICO - DESVIO -AUTORIDADE - REPRESENTACAO - DEFEITO - PARTIDO - POLITICO - DOCUMENTOS -PROVA

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22

Observações

PROCEDENCIA: 63 ZE - SOUSA (LASTRO)/PB RECORRENTE: O DIRETORIO MUNICIPAL DO PMDB, ATRAVES DO SEU PRESIDENTE LASCIO LUIZ ABRANTES DE SENA. RECORRIDO: ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA E FRANCISCO ANCELIO T DE LIMA.
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