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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060031165 Barra de Santana - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 122, Data 09/07/2021, Pwasgina 2
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060031165_6d12d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

13/07/2021

Número: 0600311-65.2020.6.15.0049

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ05 - Gabinete Vice Presidência

Última distribuição : 22/02/2021

Processo referência: 0600311-65.2020.6.15.0049

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Prefeito

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

ELEICAO 2020 CACILDA FARIAS LOPES DE ANDRADE
PREFEITO (RECORRENTE) 

GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA
(ADVOGADO) 

CACILDA FARIAS LOPES DE ANDRADE (RECORRENTE) 

GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA
(ADVOGADO) 

ELEICAO 2020 JOSE OTAVIO BARBOSA VICE-PREFEITO
(RECORRENTE) 

GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA
(ADVOGADO) 

JOSE OTAVIO BARBOSA (RECORRENTE) 

GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA
(ADVOGADO) 

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

14440 07/07/2021 18:09 Acórdão Acórdão

397

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600311-65.2020.6.15.0049 - Barra de Santana - PARAÍBA

RELATOR: LEANDRO DOS SANTOS

RECORRENTE: ELEICAO 2020 CACILDA FARIAS LOPES DE ANDRADE PREFEITO, CACILDA FARIAS LOPES DE

ANDRADE, ELEICAO 2020 JOSE OTAVIO BARBOSA VICE-PREFEITO, JOSE OTAVIO BARBOSA

Advogado do (a) RECORRENTE: GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA - PB0014936

Advogado do (a) RECORRENTE: GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA - PB0014936

Advogado do (a) RECORRENTE: GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA - PB0014936

Advogado do (a) RECORRENTE: GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA - PB0014936

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATURA MAJORITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019 QUE ENGLOBA O SOMATÓRIO DOS VALORES DOADOS POR AMBOS OS CANDIDATOS EM HOMENAGEM À UNICIDADE DA CHAPA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONSTANTE DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. FALHA GRAVE AUTORIZATIVA DA. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.SUSTENTAÇÕES ORAIS: DR. GUSTAVO PONTINELLE DA SILVA BARBOSA, EM NOME DOS RECORRENTES DR. RODOLFO ALVES SILVA, EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

João Pessoa, 05/07/2021

Des. LEANDRO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Cacilda Farias Lopes de Andrade e José Otávio Barbosa interpuseram recurso em face de sentença do Juízo da 49ª Zona Eleitoral/Aroeiras-PB que julgou desaprovadas suas contas de campanha referentes às eleições para os cargos, respectivamente, de prefeito e vice-prefeito do município de Barra de Santana/PB (ID 9814247).

Sustentam que o entendimento adotado na decisão guerreada não encontra respaldo no dispositivo que trata do tema (artigo 23, § 2º-A, da Lei Nº 13.878 (3 de outubro de 2019) que alterou a Lei Nº 9504/97.

Argumentam que reconhecer o direito do candidato, ao cargo de vice-prefeito, na contribuição financeira, dentro dos limites legais, para a chapa na qual disputa o pleito, não afronta o princípio da unicidade ou indivisibilidade da chapa, invocado na sentença vergastada.

Ressaltam que o candidato ao cargo de vice-prefeito participa ativamente da campanha eleitoral, sendo obrigatório que o seu nome conste de forma clara e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular (Lei nº 9.504/97, art. 36, § 4º), não sendo assim razoável tirar do candidato a vice -prefeito o direito de poder participar do financiamento de sua campanha.

Alegam que é indiscutível que, mesmo concorrendo em chapa única, os recorrentes concorreram aos cargos de prefeito e vice-prefeito, possuem inclusive CNPJ próprios e ambos eram candidatos com capacidade de auto-financiar a campanha, de modo que, conforme expressamente previsto na norma, enquanto candidatos, detinham a capacidade legal para utilizar recursos próprios até o total de 10% cada um, dos limites previstos para gastos de campanha.

Aduzem que o candidato ao cargo de Vice-prefeito, José Otávio Barbosa, realizou doação estimável em dinheiro para a campanha (cessão de veículo) em 08/10/2020, no valor estimado de R$ 2.280,00 (Dois Mil, Duzentos e Oitenta Reais), identificada pelo Recibo Eleitoral Nº 000551119780PB000003E e doação financeira, em 07.12.2020, através de Transferência Eletrônica Nº de Documento: 225685000005037, identificada pelo Recibo Eleitoral Nº 000551119780PB000009E, no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), totalizando 9,97% do limite legal de gastos, estando o montante por ele doado, igualmente dentro dos limites permitidos pela legislação regente da matéria.

Concluem que, apesar de a legislação estabelecer de forma expressa o limite de autofinanciamento para cada candidato em 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual concorre, a questão, a depender do intérprete da norma, pode ser controversa, sobretudo no caso das chapas majoritárias.

Revelam que o contador prestou serviço a várias campanhas e que, diante da novidade do tema, entrou em contato com o serviço de informações do Cartório Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral de Boqueirão-PB, através do whatsapp, questionando exatamente se o candidato a vice-prefeito poderia utilizar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites para gastos, ocasião em que o servidor do referido cartório eleitoral teria respondido que cada um dos candidatos poderia arrecadar até 10% do limite de gastos.

o final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença atacada, julgando-se aprovadas as contas apresentadas.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela DESAPROVAÇÃO das contas (ID 11699547).

Conclusos, determinei a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Eis o relatório.

VOTO

Preambularmente, impende consignar que o presente recurso é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico, com publicação em 15.02.2021 (ID 9814397) e os recorrentes ajuizaram sua irresignação em 18.02.2021, dentro do prazo do art. 85 da Resolução TSE nº 23.607/2019 (ID 9814247).

Oexame das contas foi feito pelo método simplificado, autorizado pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

Realço que a decisão recorrida, em sua parte dispositiva, encontra-se exarada nos seguintes termos:

À luz desses fatos e argumentos, julgo DESAPROVADAS as contas de CACILDA FARIAS LOPES DE ANDRADE e JOSÉ OTÁVIO BARBOSA, Prefeita e Vice-Prefeito eleitos na cidade de Barra de Santana, nas Eleições 2020, com fundamento nos artigos 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97 c/c o artigo 74, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, tendo em vista a extrapolação com o limite de gastos pessoais, contrariando o art. 27, § 1º, do normativo citado.

Com fundamento no artigo 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, aplico multa ao prestador no valor de 100% da quantia excedida, que resulta no valor de R$ 12.272,26 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e vinte

e s e i s c e n t a v o s ) . ”

Conforme se observa, o Juiz Eleitoral desaprovou as contas dos recorrentes, aplicando-lhes multa, no valor de R$ 12.272,26 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), em razão da extrapolação do limite de autofinanciamento.

Não prospera a tese trazida nas razões recursais quanto à argumentação de que o limite de autofinanciamento de campanha eleitoral, reporta-se a cada candidato individualmente, tendo em vista, no caso das eleições majoritárias, a unicidade da chapa.

Nessa mesma esteira, cito precedente desta Corte, em acórdão de minha Relatoria:

RECURSO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATURA MAJORITÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. A LIMITAÇÃO DE 10% DO AUTOFINANCIAMENTO ENGLOBA O SOMATÓRIO DOS VALORES DOADOS PELOS CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE EM HOMENAGEM À UNICIDADE DA CHAPA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO EM TERMOS ABSOLUTOS INFERIOR A HUM MIL REAIS E EM TERMOS RELATIVOS AO PERCENTUAL DE 3,67 (TRÊS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO). AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE USO INDEVIDO DO PODER ECONÔMICO PELOS PRESTADORES DAS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DAS RESSALVAS E DA COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 23, § 3º DA LEI Nº 9.504/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO”. (Processo no: 0600194-31.2020.6.15.0031 - Classe: 30 – Recurso Eleitoral – julgado em 07.06.2021).

Sob essa perspectiva, é certo asseverar que a arrecadação de recursos para a campanha e a realização de gastos eleitorais realizam-se de forma indivisível, possuindo um único CNPJ da campanha, com a apresentação de apenas uma prestação de contas.

No caso concreto, o limite total de gastos para o cargo de Prefeito, no município de Barra de Santana-PB foi de R$ 123.077,42 (cento e vinte e três mil, setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sendo o limite de 10% do autofinanciamento correspondente a R$ 12.307,74 (doze mil, trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos). (ID 9813747)

Ocorre que os recorrentes extrapolaram o máximo do limite acima referido, uma vez que gastaram R$ 24.580,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta reais), (ID 9812947),sendo R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) doados pela candidata a Prefeita e R$ 12.280,00 (doze mil eduzentos e oitenta reais) pelo candidato a Vice, resultando em uma diferença, em termos absolutos deR$ 12.272,26 (doze mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) e em termos relativos, nopercentual de 19,31%(dezenove vírgula trinta e um por cento) em cima do valor total de recursos arrecadados em campanha, totalizado em R$ 63.532,00 (sessenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais), violando a disposição contida no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 1 .

Os valores acima citados, tanto em termos absolutos como relativos, afastam a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejando a desaprovação das contas e aplicação da multa prevista no § 4º, art. 27, Resolução TSE nº 23.607/2019.

Cito precedente da lavra do eminente juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, na parte que interessa:

“(…) 1. A extrapolação do limite de gastos realizados com recursos próprios, previsto no art. 27, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019, quando se tratar de montante relevante, é falha de natureza grave que conduz à desaprovação das contas, fazendo incidir a multa prevista no § 4º do referido dispositivo legal”. (RECURSO ELEITORAL n 060026075, ACÓRDÃO n 12645447 de 29/04/2021, Relator: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 76, Data 05/05/2021, Página 10 )

Isto posto, em razão do já sedimentado entendimento de que a extrapolação do limite de autofinanciamentoconsubstancia-se em irregularidade grave, autorizativa da desaprovação das contas,em harmonia com o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, na íntegra, a sentença de 1º Grau.

É o meu voto.

Operando-se o trânsito em julgado, baixe-se os autos para o devido arquivamento.

João Pessoa-PB, data na assinatura eletrônica.

Des. Leandro dos Santos

Relator

1Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

(...)

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do

poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, §

3º).

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246003464/recurso-eleitoral-re-60031165-barra-de-santana-pb/inteiro-teor-1246003508