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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060004281 Lastro - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 92, Data 27/05/2021, Pwasgina 23
Julgamento
20 de Maio de 2021
Relator
MtheirRCIO MARANHthanO BRASILINO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060004281_7c247.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

01/06/2021

Número: 0600042-81.2020.6.15.0063

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ01 - Gabinete Jurista 1

Última distribuição : 04/04/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600042-81.2020.6.15.0063

Assuntos: Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

CIDADANIA-LASTRO-PB-MUNICIPAL (RECORRENTE) 

ANDRE ABRANTES GERMANO (ADVOGADO) 

FERNANDA FERREIRA FEITOSA (RECORRIDO) 
  

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

13189 24/05/2021 14:37 Acórdão Acórdão

347

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600042-81.2020.6.15.0063 - Lastro - PARAÍBA

RELATOR: MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA

RECORRENTE: CIDADANIA-LASTRO-PB-MUNICIPAL

Advogado do (a) RECORRENTE: ANDRE ABRANTES GERMANO - PB0021402

RECORRIDO: FERNANDA FERREIRA FEITOSA

Advogado do (a) RECORRIDO:

EMENTA

IMPUGNAÇÃO. ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL.

- Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores, conforme a linha de precedentes já consolidada.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : NÃO SE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa, 20/05/2021

Exmo (a). MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA

Relator (a)

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação a requerimento de transferência eleitoral apresentada pelo CIDADANIA, comissão provisória de Lastro/PB, contra FERNANDA FERREIRA FEITOSA, com fundamento no art. 57 do Código Eleitoral, buscando indeferir o registro da impugnada no corpo de eleitores da localidade. Consta nos autos que, após a publicação de edital deferindo a inscrição eleitoral, o partido apresentou impugnação, alegando a existência de fundados indícios de irregularidade no ato administrativo.

A impugnada não foi citada para se manifestar.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento da demanda.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

A Matéria já é pacífica na Corte.

Este Regional já firmou o entendimento de que a interposição de

impugnação em face de transferências eleitorais constituem erro grosseiro, não

cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Vejamos os julgados abaixo:

IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE REFORMA

DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO

ELEITORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA

IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO

Assinado eletronicamente por: MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA - 24/05/2021 14:37:19 Num. 13189347 - Pág. 2

https://pje.tre-pb.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052017473774200000012981943

Número do documento: 21052017473774200000012981943

GROSSEIRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, não se pode falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o intuito de receber as impugnações de transferência como recurso eleitoral, visto que a Resolução TSE n. 21.538/2003, ao tratar da transferência eleitoral, disciplinou apenas a interposição do recurso, sem possibilidade de impugnação no juízo de origem. Além do mais, evidenciado erro grosseiro da parte recorrente, uma vez que as razões recursais são genéricas, não foram endereçadas ao Tribunal Regional Eleitoral e pugnam apenas pela realização de diligências. 2. Recurso não conhecido, em harmonia com o parecer ministerial. (TRE/PB, RE 0600016- 77.2020.6.15.0000, Relator Márcio Maranhão Brasilino da Silva, julgado em 06/07/2020)

IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante uma mesma instância judicial. 2. A teor do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.996/1982 e do art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 21.538/2003, da decisão que defere a transferência de domicílio eleitoral poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem. 3. O oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau. 4. Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores (TSE, REspe nº 16947, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013). (TRE/PB, RE 0600030-70.2020.6.15.0000, Rel. MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ, Julgado em 06/08/2020).

Ademais, a Resolução TSE n. 21.538/2003, ao tratar da transferência eleitoral, disciplinou apenas a interposição do recurso, sem possibilidade de impugnação no juízo de origem.

Isto posto, em harmonia com o Ministério Público Eleitoral, considerando a jurisprudência firmada na Corte, NÃO CONHEÇO do presente pedido.

É como voto.

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223377214/recurso-eleitoral-re-60004281-lastro-pb/inteiro-teor-1223377325