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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008870 Lastro - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 91, Data 26/05/2021, Pwasgina 62
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060008870_a6817.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

27/05/2021

Número: 0600088-70.2020.6.15.0063

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ05 - Gabinete Vice Presidência

Última distribuição : 04/04/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600088-70.2020.6.15.0063

Assuntos: Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

CIDADANIA-LASTRO-PB-MUNICIPAL (RECORRENTE) 

ANDRE ABRANTES GERMANO (ADVOGADO) 

THAIS RODRIGUES FRANCO MORAIS (RECORRIDO) 
  

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

13028 13/05/2021 17:01 Acórdão Acórdão

797

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600088-70.2020.6.15.0063 - Lastro - PARAÍBA

RELATOR: DES. LEANDRO DOS SANTOS

RECORRENTE: CIDADANIA-LASTRO-PB-MUNICIPAL

Advogado do (a) RECORRENTE: ANDRE ABRANTES GERMANO - PB0021402

RECORRIDO: THAIS RODRIGUES FRANCO MORAIS

IMPUGNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO.

1. Autoriza-se a aplicação do princípio da fungibilidade nos casos em que são utilizados instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante uma mesma instância judicial, não sendo a impugnação a via adequada para combater o deferimento de pedido de transferência de domicílio eleitoral, mas sim o recurso previsto na Res. TSE nº 21.538/2003.

2. O ajuizamento de impugnação consubstancia-se em erro grosseiro, impositivo da declaração de trânsito em julgado da decisão de primeiro grau.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : NÃO SE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa, 13/05/2021

Exmo. Des. LEANDRO DOS SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Impugnação de transferência de domicílio eleitoral interposta como Recurso de Impugnação Eleitoral pelo PARTIDO CIDADANIA, Diretório Municipal de Lastro, Paraíba, com fundamento no art. 57, do Código Eleitoral, em desfavor de THAIS RODRIGUES FRANCO MORAIS.

Publicado o edital nº 18/2020, em 27/05/2020, que deferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral, o partido político citado ofertou impugnação sob o fundamento da existência de indícios de irregularidades na transferência da eleitora (ID 11674947).

Expedido Mandado de Notificação para a impugnada, esta não foi encontrada, conforme se observa na certidão do oficial de justiça (ID 11675697).

O representante do Ministério Público Eleitoral atuando na 63ª Zona – Sousa/PB manifestou-se preliminarmente pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo indeferimento da transferência (ID 11675847).

Em Despacho (ID 11675897) o Magistrado determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral.

Recebidos os autos em 08/04/2021, certificado e revisado o processo, abriu-se vista à Procuradoria Regional Eleitoral no dia 09/04/2021.

O prazo para manifestação do Procurador Regional Eleitoral expirou em 26/04/2021 sem que houvesse apresentação de parecer.

Conclusos, determinei a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Eis o relatório.

VOTO

Examinando os autos, observa-se que assiste razão ao Promotor Eleitoral da 63ª Zona/Sousa/PB, que se manifestou pelo não conhecimento da Impugnação como Recurso Eleitoral, tendo em vista erro grosseiro no manejo do instrumento processual pelainaptidão da via eleita.

É cediço que a sistemática do art. 57, caput, do Código Eleitoral, invocado pelo Impugnante, restou superada pela edição da Lei nº 6.996/82, nos termos de seu art. , § 1º, in verbis:

Art. 7º - Despachado o requerimento de inscrição pelo Juiz Eleitoral, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao Cartório Eleitoral, que as fornecerá aos Partidos Políticos, relações dos eleitores inscritos originariamente ou por transferência, com os respectivos endereços, assim como dos pedidos indeferidos ou convertidos em diligência.

§ 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá RECORRER qualquer delegado de partido político no prazo de 10 (dez) dias.

Por sua vez, a Resolução TSE nº 21.538/2003, que dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, em seu art. 18, § 5º, testifica:

Art. 18.A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

§ 5º Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá RECORRER qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas a requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 8º).

Com base nos normativos supramencionados, não há dúvidas de que para se insurgir contra a decisão de deferimento do Requerimento de Transferência Eleitoral é oponível apenas recurso para o respectivo Tribunal Regional Eleitoral, não havendo na presente impugnação elementos que a caracterize enquanto Recurso, porquanto sequer endereçada ao TRE/PB, nem tampouco com pedido de reforma da decisão de 1º Grau, mas tão somente pedido de diligências, o que se consubstancia em erro grosseiro, não autorizativo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o já uniformizado entendimento deste Regional, in verbis:

IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante uma mesma instância judicial.

2. A teor do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.996/1982 e do art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 21.538/2003, da decisão que defere a transferência de domicílio eleitoral poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.

3. O oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau.

4. Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores (TSE, REspe nº 16947, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013). (RE nº 0600028-60.2020.6.15.0043, Relatora Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, julgado em 10.09.2020)

Isso posto, voto pelo não conheço da Impugnação como Recurso e, por conseguinte, reconheço o trânsito em julgado da decisão de 1º Grau que deferiu o pedido de transferência de THAIS RODRIGUES FRANCO MORAIS.

É o voto.

OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À ZONA DE ORIGEM PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.

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