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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060010776 Lastro - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 78, Data 07/05/2021, Pwasgina 6
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
MtheirRCIO MARANHthanO BRASILINO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060010776_b8021.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

11/05/2021

Número: 0600107-76.2020.6.15.0063

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ01 - Gabinete Jurista 1

Última distribuição : 11/01/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600107-76.2020.6.15.0063

Assuntos: Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

AVANTE - LASTRO/PB (RECORRENTE) 

MAGJANE MOREIRA GONCALVES DE ABRANTES
(ADVOGADO) 

HERMENEGILDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO
(RECORRIDO) 

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO
(ADVOGADO) 

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

12711 05/05/2021 18:55 Acórdão Acórdão

297

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600107-76.2020.6.15.0063 - Lastro - PARAÍBA

RELATOR: MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA

RECORRENTE: AVANTE - LASTRO/PB

Advogado do (a) RECORRENTE: MAGJANE MOREIRA GONCALVES DE ABRANTES - PB0021248

RECORRIDO: HERMENEGILDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO

Advogado do (a) RECORRIDO: RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO - RN0014258

EMENTA

IMPUGNAÇÃO. ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL.

- Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores, conforme a linha de precedentes já consolidada.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : NÃO SE CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa, 03/05/2021

Exmo (a). MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA

Relator (a)

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação a pedidos de transferência de domicílio eleitoral apresentada pelo AVANTE, comissão provisória municipal de Lastro/PB, protocolada como recurso, em face de HERMENEGILDO NOGUEIRA DE SOUSA NETO com fundamento no art. 57 do Código Eleitoral.

Consta nos autos que, após a publicação de edital deferindo a inscrição eleitoral, o partido apresentou impugnação, defendendo que o eleitor não reside no Município de Lastro/PB, inexistindo vínculos profissionais, patrimoniais ou comunitários a justificar a transferência de domicílio eleitoral (ID 8866947).

intimado (ID 8867847), o impugnado apresentou contrarrazões a impugnação de registro eleitoral na qual apontou preliminarmente um erro grosseiro no endereçamento na inicial, bem como, no mérito, que a impugnação não merece prosperar, haja vista que mantem união estável com um com uma cidadã Lastrense que possui residência fixa no referido município (ID 8867947). A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento da demanda.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

A Matéria já é pacífica na Corte.

Este Regional já firmou o entendimento de que a interposição de

impugnação em face de transferências eleitorais constituem erro grosseiro, não

cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Vejamos os julgados abaixo:

IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, não se pode falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o intuito de receber as impugnações de transferência como recurso eleitoral, visto que a Resolução TSE n. 21.538/2003, ao tratar da transferência eleitoral, disciplinou apenas a interposição do recurso, sem possibilidade de impugnação no juízo de origem. Além do mais, evidenciado erro grosseiro da parte recorrente, uma vez que as razões recursais são genéricas, não foram endereçadas ao Tribunal Regional Eleitoral e pugnam apenas pela realização de diligências. 2. Recurso não conhecido, em harmonia com o parecer ministerial. (TRE/PB, RE 0600016- 77.2020.6.15.0000, Relator Márcio Maranhão Brasilino da Silva, julgado em 06/07/2020)

IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante uma mesma instância judicial. 2. A teor do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.996/1982 e do art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 21.538/2003, da decisão que defere a transferência de domicílio eleitoral poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem. 3. O oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau. 4. Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores (TSE, REspe nº 16947, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013). (TRE/PB, RE 0600030-70.2020.6.15.0000, Rel. MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ, Julgado em 06/08/2020).

Ademais, a Resolução TSE n. 21.538/2003, ao tratar da transferência eleitoral, disciplinou apenas a interposição do recurso, sem possibilidade de impugnação no juízo de origem.

Isto posto, em harmonia com o Ministério Público Eleitoral,

considerando a jurisprudência firmada na Corte, NÃO CONHEÇO do presente pedido.

É como voto.

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205858654/recurso-eleitoral-re-60010776-lastro-pb/inteiro-teor-1205858674