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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060009732 Lastro - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 49, Data 19/03/2021, Pwasgina 39
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBtheir
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060009732_f069c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

22/03/2021

Número: 0600097-32.2020.6.15.0063

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ04 - Gabinete Juiz de Direito 2

Última distribuição : 27/01/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600097-32.2020.6.15.0063

Assuntos: Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

AVANTE - LASTRO/PB (RECORRENTE)

MAGJANE MOREIRA GONCALVES DE ABRANTES
(ADVOGADO)

AYANE QUEIROZ DA SILVA (RECORRIDO)

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO
(ADVOGADO)

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

11026 12/03/2021 18:47 Acórdão Acórdão

497

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600097-32.2020.6.15.0063 - Lastro - PARAÍBA

RELATORA: JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RECORRENTE: AVANTE - LASTRO/PB

Advogado do (a) RECORRENTE: MAGJANE MOREIRA GONCALVES DE ABRANTES - PB0021248

RECORRIDO: AYANE QUEIROZ DA SILVA

Advogado do (a) RECORRIDO: RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO - RN0014258

IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante uma mesma instância judicial.

2. A teor do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.996/1982 e do art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 21.538/2003, da decisão que defere a transferência de domicílio eleitoral poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.

3. O oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau.

4. Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores (TSE, REspe nº 16947, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013).

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba em proferir a seguinte DECISÃO: ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa-PB, 11 de março de 2021.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

RELATÓRIO

O Partido Avante do município de Lastro-PB, representado por Lincon Bezerra de Abrantes, formulou pretensão denominada de recurso perante o Juízo da 63ª Zona Eleitoral, postulando o indeferimento da transferência de domicílio eleitoral de Ayane Queiroz da Silva, aduzindo que a eleitora não comprovou possuir qualquer vínculo com o referido município (ID 9025097).

O cartório da 63 Zona Eleitoral certificou a data de publicação do edital nº 19/2020 e procedeu à juntada do RAE e dos documentos fornecidos pela eleitora (IDs 9025347 e 9025397).

Contrarrazões pela eleitora, arguindo, em prefacial, a existência de erro grosseiro no endereçamento da peça exordial e requerendo, no mérito, a manutenção da decisão que deferiu a sua transferência de domicílio eleitoral (ID 9025997).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau (ID 9302947).

Conclusos, pedi dia para julgamento.

É o sucinto relatório.

VOTO

1. Preliminar de erro grosseiro

Inicialmente, analiso a preliminar de erro grosseiro no endereçamento da peça inicial, suscitada pela eleitora.

Sustenta que “no presente caso está configurado a presença do erro grosseiro no endereçamento da inicial, que foi endereçada ao Juiz da 63ª ZE e não ao TRE/PB”, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional no sentido do não conhecimento do recurso em caso de falha no endereçamento da exordial.

Com amparo nos precedentes mencionados, verifico que assiste razão à eleitora e anoto que a peça inaugural, além da falha no endereçamento já apontada, apresenta outros vícios, que passo a examinar de ofício.

Embora a peça protocolizada seja denominada de recurso, verifico que se trata de impugnação e tal constatação decorre: (1) da ausência de endereçamento a este Tribunal, como indicado pela eleitora; (2) das razões declinadas e dos pedidos deduzidos, consistentes na realização de diligências in loco buscando o posterior indeferimento da transferência postulada (efetivamente já deferida) e não a reforma da decisão zonal; (3) da fundamentação legal alusiva ao art. 57 do Código Eleitoral, dispositivo que regulava o extinto instituto da impugnação.

Nesse contexto, anoto que, desde a publicação da Lei nº 6.996/82, que trata da utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, não mais subsiste a sistemática do art. 57 do Código Eleitoral, em que havia a previsão de impugnação ao requerimento de transferência no prazo de 10 (dez) dias.

Assim, há quase quarenta anos, a impugnação de transferência de domicílio eleitoral deixou de ser admitida, de modo que o oferecimento de impugnação em vez de recurso eleitoral constitui erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se impõe o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão questionada.

Inclusive, a douta Procuradoria Regional da República emitiu parecer nesse mesmo sentido ao analisar peça exatamente de igual teor no RE nº 0600110-31.2020.6.15.0063, de minha Relatoria, julgado em 06.11.2020, em que pugnou pelo não conhecimento da impugnação como recurso, ocasião em que esta Corte proferiu decisão em sintonia com o Parquet, à unanimidade.

Ressalte-se, ademais, que, examinando as petições iniciais de ambos os processos, é possível constatar que se trata praticamente do mesmo petitório, com correspondências no que tange à denominação da demanda, exposição dos fatos e postulação final, sendo, inclusive, protocolizadas no PJe pela mesma causídica no mesmo dia.

A propósito, na oportunidade, o órgão ministerial citou precedente do Tribunal Superior Eleitoral, mais especificamente o REspe nº 16947/MG, de relatoria do Min. Henrique Neves, publicado em 28.06.2013, cuja ratio juris é exatamente na mesma linha do entendimento exposto, senão vejamos:

“16. Na espécie, das decisões dos Juízes Eleitorais que deferem o pedido de transferência de domicílio eleitoral (art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/82, art. 18, § 5º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/2003 e art. 57, § 2º, do Código Eleitoral), cabe recurso para o respectivo Tribunal Eleitoral, configurando manifesto erro grosseiro o instrumento utilizado (impugnação ao invés de recurso) e a interposição ao órgão jurisdicional absolutamente incompetente para a reapreciação da matéria de fundo (endereçou ao Juiz Eleitoral quando o correto seria ao Tribunal Eleitoral).

(…)

18. O Superior Tribunal de Justiça também tem assentado a não aplicação do princípio da fungibilidade quando ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível e, sobretudo, quando evidente o erro grosseiro (…).

19. No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 517808, 1 Turma do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio concluiu pela não aplicação do princípio da fungibilidade à hipótese de interposição de recurso ordinário quando cabível recurso extraordinário, pois aquele princípio ‘há de ser observado afastando-se situações concretas que encerram erro grosseiro’.

20. Com maior razão, portanto, a não aplicação do princípio da fungibilidade, pois a sua aplicação pressupõe instrumentos jurídicos da mesma espécie (equívoco na escolha do recurso), o que, no caso, sequer seria possível analisar, diante da utilização de impugnação endereçada ao Juiz Eleitoral, quando o correto seria a interposição de recurso eleitoral para o Tribunal respectivo, oportunizando, inclusive, à parte contrária, apresentar contrarrazões ao recurso.

21. Tampouco há a possibilidade de se alegar dúvida objetiva no cabimento do recurso eleitoral, visto ser incontroverso o entendimento no sentido de que cabe recurso para o Tribunal Eleitoral das decisões do Juiz Eleitoral que deferem o pedido de transferência de domicílio eleitoral, nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.996/82, do artigo 18, § 5º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21538/2003 e do artigo 57, § 2º, do Código Eleitoral.

(…)

25. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para anular todas as decisões posteriores à que deferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado daquela decisão, diante da inadequação da aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto” (grifou-se).

O trecho acima transcrito se refere ao voto-vista da Min. Cármen Lúcia, que foi absorvido pelo Min. Henrique Neves da Silva, Relator do feito, que também se manifestou pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Observo que é exatamente essa a hipótese dos autos.

Embora o caso concreto examinado pelo TSE tenha nuances próprias, o que se extrai do julgado, em síntese, é que o Tribunal Superior fixou a tese de que “o oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”.

Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600098-17.2020.6.15.0063, na sessão de 1º de março de 2021, este Regional decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso em caso relativamente similar. Ocorre que, conforme esclarecimentos do Exmo. Des. Leandro dos Santos, Relator do feito, no caso analisado naquela oportunidade, a impugnação foi sucedida por um recurso. Diversamente, na espécie, houve apenas o manejo de impugnação denominada de recurso, na qual o impugnante não se insurge contra a decisão do Juízo Eleitoral (já proferida), mas pugna pela realização de diligências in loco objetivando o posterior indeferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral.

Com efeito, a despeito da manifestação do Parquet pelo conhecimento e desprovimento da presente irresignação, face à similitude deste feito com o Recurso Eleitoral nº 0600110-31.2020.6.15.0063, acolho a preliminar de não conhecimento da irresignação arguida pela impugnada, diante da existência de erro grosseiro na peça exordial, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau (TSE, REspe nº 16947/MG, DJE 28.06.2013).

É como voto.

Publique-se. Intimem-se.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária e da Informação.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à zona de origem, para as providências cabíveis. Sala de Sessões do egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em 11 de março de 2021.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183161015/recurso-eleitoral-re-60009732-lastro-pb/inteiro-teor-1183161016