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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008603 Lastro - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 49, Data 19/03/2021, Pwasgina 22
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBtheir
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060008603_e05e5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

22/03/2021

Número: 0600086-03.2020.6.15.0063

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ04 - Gabinete Juiz de Direito 2

Última distribuição : 10/02/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600086-03.2020.6.15.0063

Assuntos: Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

CIDADANIA-LASTRO-PB-MUNICIPAL (RECORRENTE)

ANDRE ABRANTES GERMANO (ADVOGADO)

PAULA MARIA FLORENTINO MARTINS (RECORRIDO)

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

11247 16/03/2021 23:44 Acórdão Acórdão

747

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600086-03.2020.6.15.0063 - Lastro - PARAÍBA

RELATORA: JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RECORRENTE: CIDADANIA-LASTRO-PB-MUNICIPAL

Advogado do (a) RECORRENTE: ANDRE ABRANTES GERMANO - PB0021402

RECORRIDA: PAULA MARIA FLORENTINO MARTINS

A d v o g a d o d o (a) R E C O R R I D A :

IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

1. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante uma mesma instância judicial.

2. A teor do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.996/1982 e do art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 21.538/2003, da decisão que defere a transferência de domicílio eleitoral poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.

3. O oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau.

4. Não conhecimento da impugnação como recurso, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão que deferiu a transferência dos eleitores (TSE, REspe nº 16947, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013).

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COMO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa - PB, 15 de março de 2021.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral de Paula Maria Florentino Martins formulada pelo Partido Cidadania do município de Lastro-PB, representado por Anna Karolyne Abrantes Germano Diniz, aduzindo que há indícios de irregularidades na transferência da impugnada (ID 9218247).

O cartório da 63 Zona Eleitoral certificou a data de publicação do edital nº 18/2020 e procedeu à juntada do espelho de consulta da eleitora (IDs 9218547 e 9218647).

A impugnada não foi intimada para apresentar defesa, uma vez que não foi localizada no endereço informado, conforme certificado pela oficiala de justiça (ID 9218897).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento da impugnação como recurso, considerando a inadequação da aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto, deixando o exame de mérito, se necessário, para a sessão de julgamento (ID 10399247).

Conclusos, pedi dia para julgamento.

É o sucinto relatório.

VOTO

1. Preliminar de não conhecimento da impugnação como recurso

Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento da impugnação como recurso eleitoral, suscitada pela douta Procuradoria Regional Eleitoral.

Argumenta o Parquet que a impugnação aos pedidos de transferência de domicílio eleitoral não é instrumento apto a afastar o trânsito em julgado do decisum a quo e que tal constatação não decorre apenas do nomen juris da peça protocolizada, mas também da ausência de endereçamento a este Tribunal das razões declinadas e dos pedidos deduzidos, consistentes na realização de diligências in loco buscando o indeferimento das transferências requeridas, e não na reforma da decisão zonal.

Sustenta, ainda, que, desde a publicação da Lei nº 6.996/82, que dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, não mais subsiste a sistemática do art. 57 do Código Eleitoral, em que havia a previsão de impugnação ao requerimento de transferência no prazo de 10 (dez) dias.

Aduz que, na linha de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e de outros Regionais, o oferecimento de impugnação à decisão que defere a transferência de domicílio eleitoral, em vez de recurso eleitoral, constitui erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual se impõe o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão questionada, citando acórdão do TSE no REspe nº 16947, de relatoria do Min. Henrique Neves da Silva, publicado em 28.06.2013, segundo o qual “o oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”.

De fato, a constatação de que, a partir da Lei nº 6.996/82, seguida pela Resolução TSE nº 21.538/2003, restou superada a sistemática do art. 57 do Código Eleitoral, deixando de ser admitida, portanto, há quase quarenta anos, a impugnação de transferência de domicílio eleitoral, confirma a tese do Parquet, no sentido de que o oferecimento de impugnação em vez de recurso eleitoral constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

E é exatamente essa a ratio juris do julgamento proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral no acórdão citado pelo Parquet, senão vejamos:

“16. Na espécie, das decisões dos Juízes Eleitorais que deferem o pedido de transferência de domicílio eleitoral (art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/82, art. 18, § 5º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/2003 e art. 57, § 2º, do Código Eleitoral), cabe recurso para o respectivo Tribunal Eleitoral, configurando manifesto erro grosseiro o instrumento utilizado (impugnação ao invés de recurso) e a interposição ao órgão jurisdicional absolutamente incompetente para a reapreciação da matéria de fundo (endereçou ao Juiz Eleitoral quando o correto seria ao Tribunal Eleitoral).

(…)

18. O Superior Tribunal de Justiça também tem assentado a não aplicação do princípio da fungibilidade quando ausente dúvida objetiva sobre o recurso cabível e, sobretudo, quando evidente o erro grosseiro (…).

19. No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 517808, 1 Turma do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio concluiu pela não aplicação do princípio da fungibilidade à hipótese de interposição de recurso ordinário quando cabível recurso extraordinário, pois aquele princípio ‘há de ser observado afastando-se situações concretas que encerram erro grosseiro’.

20. Com maior razão, portanto, a não aplicação do princípio da fungibilidade, pois a sua aplicação pressupõe instrumentos jurídicos da mesma espécie (equívoco na escolha do recurso), o que, no caso, sequer seria possível analisar, diante da utilização de impugnação endereçada ao Juiz Eleitoral, quando o correto seria a interposição de recurso eleitoral para o Tribunal respectivo, oportunizando, inclusive, à parte contrária, apresentar contrarrazões ao recurso.

21. Tampouco há a possibilidade de se alegar dúvida objetiva no cabimento do recurso eleitoral, visto ser incontroverso o entendimento no sentido de que cabe recurso para o Tribunal Eleitoral das decisões do Juiz Eleitoral que deferem o pedido de transferência de domicílio eleitoral, nos termos do artigo 7º da Lei n. 6.996/82, do artigo 18, § 5º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21538/2003 e do artigo 57, § 2º, do Código Eleitoral.

(…)

25. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para anular todas as decisões posteriores à que deferiu o pedido de transferência de domicílio eleitoral, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado daquela decisão, diante da inadequação da aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto” (grifou-se).

O trecho acima transcrito se refere ao voto-vista da Min. Cármen Lúcia, que foi absorvido pelo Min. Henrique Neves da Silva, Relator do feito, que também se manifestou sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Vejamos:

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘Conforme o princípio da fungibilidade recursal, autoriza-se

o órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro’ (Resp 1283799, rel. Min. Sidnei Benetti, DJ-e 23.04.2012).

No caso, não vislumbro a existência de dúvida objetiva. A Res.-TSE nº 21.538, de 2003, que regula, dentre outros, os procedimentos de inscrição e transferência de eleitores, é precisa ao contemplar no § 5º do art. 18 que:

§ 5º Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas a requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/82, art. 8º).

De qualquer sorte, ainda que se pudesse cogitar de dúvida objetiva no presente caso, em razão da sobreposição do procedimento previsto no art. 57 do Código Eleitoral e do rito introduzido pela Lei nº 6.992/82, tenho que o princípio da fungibilidade e a própria instrumentalidade das formas não permite que um ato dirigido a uma instância (impugnação endereçada ao Juiz) seja admitido como ato que visa o pronunciamento da instância superior (Recurso ao Tribunal).

(…)

Por outro lado, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos da mesma espécie, apresentados perante em uma mesma instância judicial, o que não ocorre no presente caso” (grifou-se) (TSE, REspe nº 16947/MG, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013).

É exatamente essa a hipótese dos autos.

Embora o caso concreto examinado pelo TSE tenha nuances próprias, o que se extrai do julgado, em síntese, é que o Tribunal Superior fixou a tese de que “o oferecimento de impugnação ao Juiz quando cabível recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau”.

A propósito, especificamente a respeito da falha no endereçamento da impugnação, note-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no seguinte sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENDEREÇAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual a interposição de recurso cabível contra decisão proferida por esta Corte, mas dirigido erroneamente ao Supremo Tribunal Federal, constitui erro grosseiro, capaz de inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag nº 1.153.024, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 21.06.2010) (grifou-se)

Da mesma forma, já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que “(…) o pedido de endereçamento ao STJ e o direcionamento de suas razões à referida Corte demonstram o equívoco do agravante e consubstanciam erro grosseiro, o qual obsta, por óbvio, a incidência de aplicação do princípio da fungibilidade para que se possa admitir o presente recurso (…)” (TSE, AI nº 32-23/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01.09.2016) (grifou-se).

Ratificando a ideia de erro grosseiro, note-se que nessas impugnações endereçadas ao Juízo Eleitoral não se requer a reforma da decisão de primeiro grau (que já foi proferida, ressalte-se), mas pede-se, em geral, a realização de diligências in loco, para posterior indeferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral (efetivamente já deferido).

Ademais, via de regra, como ocorre no caso vertente, são requerimentos de impugnação genéricos, os quais não especificam os motivos que fundamentam a reforma da decisão a quo em relação a cada impugnado.

Na mesma linha, transcrevo recente julgado do TRE-PI, verbis:

IMPUGNAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL (RESOLUÇÃO TSE Nº 21.538/2003). VÍNCULO RESIDENCIAL, SOCIAL, AFETIVO OU PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO PRETENDIDO.

1- Para fins de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, necessária a ausência de erro grosseiro e tempestividade, devendo o recorrente demonstrar: a) a ocorrência de dúvida objetiva quanto ao meio recursal e b) divergência doutrinária e/ou jurisprudencial sobre o meio adequado para questionar determinada decisão.

2- O ajuizamento de impugnação constitui erro grosseiro e obsta a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecê-la como recurso, pois os instrumentos em questão são diversos. Conforme se extrai do voto do Min. Henrique Neves da Silva, no REspe nº 16947, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘Conforme o princípio da fungibilidade recursal, autoriza-se ao órgão julgador o recebimento de um recurso por outro. Todavia, tal medida pressupõe que seja possível tal substituição, que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e que não haja erro grosseiro (Resp 1283799, rel. Min. Sidnei Benetti, DJ-e 23,04.2012)’”.

3- Impugnação não conhecida. Reconhecimento do Trânsito em julgado da decisão atacada. (grifou-se) (TRE-PI, Recurso Eleitoral nº 0600001-36, Rel. Juiz Antônio Soares dos Santos, DJE 19.03.2020)

Nesse sentido, absorvendo a orientação do Tribunal Superior Eleitoral, acolho a prefacial de não conhecimento da impugnação como recurso suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral, reconhecendo, como consequência lógica, o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau face à inadequação da aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto (TSE, REspe nº 16947/MG, DJE 28.06.2013).

É como voto.

Publique-se. Intimem-se.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária e da Informação.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à zona de origem, para as providências cabíveis.

Sala de Sessões do egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em 15 de março de 2021.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183160987/recurso-eleitoral-re-60008603-lastro-pb/inteiro-teor-1183161003

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