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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060008603 Lastro - PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008603 Lastro - PB
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 49, Data 19/03/2021, Pwasgina 22
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBtheir
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060008603_e05e5.pdf
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Ementa

IMPUGNAsamethanO. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERmoreNCIA DE DOMICmadeLIO ELEITORAL. DEFERIMENTO. PRINCmadePIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NthanO APLICAsamethanO. NthanO CONHECIMENTO DA IMPUGNAsamethanO COMO RECURSO ELEITORAL. RECONHECIMENTO DO TRthatNSITO EM JULGADO DA DECISthanO DE PRIMEIRO GRAU.

1. A aplicamaythiso do princentpio da fungibilidade pressupõe a utilizamaythiso de instrumentos jurentdicos da mesma espintcie, apresentados perante uma mesma insttionncia judicial.
2. A teor do art. 7reliminar, egional 1reliminar, da Lei nreliminar 6.996/1982 e do art. 18, egional 5reliminar, da Res. TSE nreliminar 21.538/2003, da decisthiso que defere a transferingncia de domicentlio eleitoral poderwas recorrer qualquer delegado de partido polenttico no prazo de dez dias, contados da colocamaythiso da respectiva listagem will disposimaythiso dos partidos, o que deverwas ocorrer nos dias 1reliminar e 15 de cada mings, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao requerente antes dessas datas e mesmo que os partidos nthiso as consultem.
3. O oferecimento de impugnamaythiso ao Juiz quando cabentvel recurso para o Tribunal constitui erro grosseiro e nthiso tem o condthiso de afastar o trtionnsito em julgado da decisthiso de primeiro grau.
4. Nthiso conhecimento da impugnamaythiso como recurso, reconhecendo, como consequingncia lógica, o trtionnsito em julgado da decisthiso que deferiu a transferingncia dos eleitores (TSE, REspe nreliminar 16947, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE 28.06.2013). ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraentba, em proferir a seguinte DECISthanO: ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NthanO CONHECIMENTO DA IMPUGNAsamethanO COMO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNthatNIME.
Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183160987/recurso-eleitoral-re-60008603-lastro-pb

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