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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060009117 Jothiso Pessoa - PB
Partes
|R` .
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 11, Data 21/01/2021, Pwasgina 48
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
ROGmostRIO ROBERTO GONsameALVES DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060009117_71610.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

21/01/2021

Número: 0600091-17.2020.6.15.0001

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ06 - Gabinete Juiz Federal

Última distribuição : 09/11/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600091-17.2020.6.15.0001

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 CICERO DE LUCENA FILHO PREFEITO MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO (ADVOGADO)

(INTERESSADO)

Coligação "Pra Cuidar de João Pessoa" (RECORRENTE) BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

(ADVOGADO)

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO (ADVOGADO)

JOAO PAULO DONATO LINS (INTERESSADO) RAFAEL ASLAN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO)

RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E SILVA (ADVOGADO)

SAUL BARROS BRITO (ADVOGADO)

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

87473 18/12/2020 17:25 Acórdão Acórdão

47

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600091-17.2020.6.15.0001 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

INTERESSADO: ELEIÇÃO 2020 CÍCERO DE LUCENA FILHO PREFEITO

Advogado do (a) INTERESSADO: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB0013338

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PRA CUIDAR DE JOÃO PESSOA"

Advogados do (a) RECORRENTE: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA - PB0011642, MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB0013338

INTERESSADO: JOAO PAULO DONATO LINS

Advogados do (a) INTERESSADO: RAFAEL ASLAN DA SILVA SANTOS - PB0025780, RODRIGO RODOLFO

RODRIGUES E SILVA - PB0012506, SAUL BARROS BRITO - PB0014520

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA NEGATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXTRAPOLAÇÃO. EXISTENTE. OFENSA À HONRA. IMAGEM. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. CONFIRMAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM EM SEDE DE LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. A postagem impugnada restou evidenciada a extrapolação dos limites da liberdade de expressão, em sua postagem na plataforma Instagram, vez que

esse direito não é absoluto e atingiram a honra e imagem de candidato, em desrespeito ao art. 243, IX, do Código Eleitoral.

2. Não há, por ausência de previsão legal específica, a imposição de multa, pois assegurado tão somente a exclusão do conteúdo, o que já foi garantido pela liminar.

- Recurso conhecido e parcialmente provido , em harmonia com o parecer ministerial.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa, 17/12/2020

Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por COLIGAÇÃO “PRA CUIDAR DE JOÃO PESSOA”, contra sentença do juiz da 1ª Zona Eleitoral – João Pessoa/PB (ID:7096847), que extinguiu a representação eleitoral sem resolução do mérito, em virtude da cumulação de pedidos de multa e direito de resposta em face de JOÃO PAULO DONATO LINS, que, usando sua rede social na plataforma Instagram, vem denegrindo a imagem, a honra e a dignidade do candidato da representante, CÍCERO DE LUCENA FILHO.

Na inicial, os representantes, ora recorrentes, aduziram que o recorrido, na condição de assessor parlamentar do então candidato Wallber Virgolino, vinha realizando publicidade com o intuito de degradar a imagem do candidato CÍCERO DE LUCENA FILHO, ora recorrente, confundindo a cabeça do eleitor, atribuindo-lhe a pecha de bandido e ladrão (ID:7095547). Formulando os seguintes pedidos: i ) que o representado, ora recorrido, se abstivesse de divulgar propagandas ou materiais publicitários que degradassem, ridicularizassem ou prejudicassem e atacassem a honra, imagem e dignidade do candidato CICERO DE LUCENA FILHO; ii ) a retirada da propaganda negativa; iii ) fosse o representado condenado ao pagamento de multa no valor máximo, ou seja, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e iv ) alternativamente, fosse determinada a retratação ou concedido o direito de resposta.

Decisão liminar do Juízo a quo (ID:7095997) determinou ao representado a exclusão dos conteúdos que integraram a demanda, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contestação do representado (ID:7096347) suscita a preliminar de inépcia da exordial com base no art. 319, VI, do CPC (ausência de indicação das provas que pretende produzir), bem como pela cumulação de pedido de direito de resposta com aplicação de multa. No mérito, destacou a liberdade de expressão fundada na Carta Magna; que a imagem veiculada não imputa a prática de qualquer ato ilícito; que a alegação não passa de vitimização do representante que nem merece ser analisada pela justiça eleitoral; que falta materialidade e tipicidade na conduta do agente, refutando a imputação de crime contra a honra do demandante; pelo que, a representação deve ser julgada totalmente improcedente, revertendo-se a liminar concedida, extinguindo o feito e condenando o autor em custas, sucumbências e honorários advocatícios.

Sentença (ID:7096847), em harmonia com o parecer ministerial, indeferiu a petição inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TSE nº 23.608/2019, c/c o parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com base no art. 485, I, do CPC. E, em face do exercício do poder de polícia, manteve-se a decisão liminar (ID:7095997), bem como determinou a suspensão do perfil da rede social Instagram do representado, pelo prazo de 48 horas, em razão da conduta reiterativa.

Recurso eleitoral (ID:7097097, em 05/11/2020) requerem a reforma da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a propaganda negativa e que, alternativamente, postularam apenas em direito de resposta ou retratação.

Contrarrazões ofertadas intempestivamente em 17/11/2020.

Parecer ministerial (ID:7697297) pugna pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial, para confirmar a remoção do conteúdo já providenciada em cumprimento da Decisão Liminar (ID:7095997), rejeitando-se os demais pedidos por inadequação da via eleita.

Conclusos os autos, pedi dia para julgamento.

É o breve relatório. Seguindo-se o voto.

Intimação da sentença em 04/11/2020 (ID:7096897/7096947). Recurso interposto tempestivamente em 05/11/2020, com representação processual regular. Conheço do recurso e passo a analisar.

A representação eleitoral, datada de 22/10/2020, foi proposta antes do 1º turno das eleições municipais deste ano e fundada em postagem na plataforma

I n s t a g r a m d o o r a r e c o r r i d o , c u j a U R L é

https://www.instagram.com/jo opaulodlins/?igshid=1k2uxbtkilt4e que continha a imagem abaixo, removida por determinação do Juízo a quo:

O recurso, datado de 05/11/2020, ainda no período antecedente ao 1º turno das eleições municipais de 2020, ataca a sentença por entender que, mesmo tendo mantida a remoção da propaganda questionada, deveria ter deferido a retratação ou o direito de resposta ao representante hostilizado, pois não houve cumulação de pedidos, mas sim, postulação de pedidos alternativos.

Ab initio, a peça inaugural pede, cumulativamente: i ) a exclusão de imagens do Instagram de responsabilidade do representado; ii ) a retratação ou o direito de resposta; e iii ) a aplicação da sanção de multa por propaganda eleitoral irregular.

A matéria está disciplinada na Resolução TSE nº 23.608/2019, em seu art. 4º, que assim dispõe:

Art. 4º É incabível a cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, ainda

que diga respeito aos mesmos fatos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular.

Logo, na dicção do citado dispositivo legal, é inadmissível a cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de sancionamento pecuniário (multa) por propaganda eleitoral irregular, ainda que diga respeito aos mesmos fatos , sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalvada a apreciação de pedido de suspensão, remoção ou proibição de nova divulgação da propaganda apontada como irregular, consoante previsão estatuída no parágrafo único , do já mencionado artigo 4º da predita norma regulamentadora.

Desta forma, apesar de ser próprio do recurso a devolução ao tribunal do exame de toda a matéria decidida no juízo a quo, apenas deve remanescer a análise da pretensão quanto ao pedido de remoção da propaganda apontada, ainda mais, porque o recorrente CÍCERO DE LUCENA FILHO permaneceu na disputa eleitoral para a prefeito de João Pessoa, em 2º turno.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, em seu art. 38 1 , caput e § 1º, dispõe que a atuação desta justiça especializada em relação a conteúdos postados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível ao debate democrático, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Entretanto, não afasta a possibilidade de remoção de conteúdo, desde que, em decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de candidato (s).

Bem ainda, inaplicável, naquela oportunidade, o disposto no § 7º do mesmo dispositivo legal acima mencionado, em face do recorrente disputar o 2º turno das eleições para Prefeitura de João Pessoa, litteris:

§ 7º Realizada a eleição, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não confirmadas por decisão de mérito transitada em julgado deixarão de produzir efeitos, cabendo à parte interessada requerer a remoção do conteúdo por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum.

Noutra senda, na dicção do § 8º do art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019, os efeitos da ordem de remoção do conteúdo na internet relacionada a candidato CÍCERO DE LUCENA FILHO cessaram após a realização do segundo turno das eleições municipais deste ano, ocorrido em 29/11/2020, in verbis:

§ 8º Os efeitos das ordens de remoção de conteúdo da internet relacionadas a candidatos que disputam o segundo turno somente cessarão após a realização deste.

Entretanto, passo a análise da propaganda tida como irregular no curso do processo eleitoral no momento de sua divulgação na plataforma do Instagram do representado, ora recorrido.

A Constituição Federal engloba tanto a liberdade de expressão, vedando o seu anonimato, em seus art. , IV, e 220; como assevera serem invioláveis a liberdade de consciência, no inciso VI, e a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, no inciso IX e art. 220; bem como abarcou a liberdade de informação, como decorrência direta do princípio da dignidade da pesso humana, consubstanciando em seu art. 5º, XIV e XXXIII, o direito coletivo à informação.

É sabido que a liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto, em face da proteção a outros direitos fundamentais igualmente resguardados constitucionalmente. Tais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como o direito de resposta.

Por seu turno, o direito de resposta é, na dicção do art. 2º da Lei nº 13.188/2015, o direito que surge sempre quando alguém for ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Tal direito é previsto na Carta Magna, que dispõe, em seu art. , inciso V, que “é assegurado o direito de resposta , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

A Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97) assenta em seu art. 57-D, incluído pela Lei nº 12.034/2009, que é “livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IVdo § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.”.

Todavia, essa garantia, nos termos do predito art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019, deve ser priorizada pela justiça eleitoral, de modo que a remoção dos conteúdos seja realizada com a menor interferência possível, apenas nos casos em que se constate violações às regras eleitorais ou aos direitos dos candidatos.

Como leciona o doutrinador José Jairo Gomes 2 , não obstante a propaganda negativa constitua peça essencial à campanha eleitoral, vez que “natural em campanhas eleitorais a utilização de estratégias de desqualificação de oponentes, realçando defeitos, pontos fracos, erros e manchas em suas biografias”, não é permitido que se atinja a honra e a reputação dos candidatos.

Na espécie, o representado, ora recorrido, fez a postagem evidenciando-se ofensa à honra objetiva do recorrente CÍCERO DE LUCENA FILHO com os dizeres “LADRÃO” e lhe atribuindo a pecha de ESPECIALISTA EM OPERAÇÕES “criminosas”,

tais como: “CONFRARIA”, “XEQUE-MATE” e “LAVA JATO”, ultrapassando as balizas da liberdade de manifestação do pensamento e incidindo na conduta de propaganda irregular, uma vez que deprecia a imagem da recorrente.

É bem verdade que a propaganda eleitoral comporta críticas aos candidatos, muitas vezes intensas e contundentes, que fazem parte do embate político e devem ser albergados pelo direito à liberdade de expressão.

In casu, a despeito de se tangenciar eventual exagero ou irregularidade, os termos das afirmações perpetradas pelo representado, ora recorrido, constituem situações ensejadoras de violação à legislação eleitoral, posto que não revela uma mera opinião política ou crítica à campanha do ora recorrente, mas, repito, configura-se em nítida ofensa pessoal.

Diante desse contexto, evidencia-se, na veiculação impugnada, grave conteúdo ofensivo com suficiente densidade para interferir no resultado do pleito. Contudo, mesmo reconhecendo irregularidade na propaganda impugnada, descabível é a aplicação de multa, ante a ausência de previsão legal, restringindo-se a reprimenda à remoção do conteúdo indevido, durante o processo eleitoral, cuja providência já fora adotada em sede de decisão liminar (ID:7095997), cujos efeitos da ordem de remoção do conteúdo na internet cessaram após a realização do segundo turno das eleições municipais deste ano, ocorrido em 29/11/2020, nos exatos termos do § 8º do art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Parquet, voto pelo provimento parcial para confirmar a remoção do conteúdo impugnado, em sede de representação eleitoral, já providenciada em cumprimento da decisão liminar tombada sob o ID:7095997, rejeitando os demais pedidos por inadequação da via eleita .

É como voto.

P.R.I.

A certidão de julgamento integra o presente acórdão.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, (data do registro).

Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RELATOR

_______________

1 Art. 38. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

§ 1º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

2 GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155817594/recurso-eleitoral-re-60009117-jothiso-pessoa-pb/inteiro-teor-1155817603