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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060085094 Patos - PB
Partes
l9` .
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 11, Data 21/01/2021, Pwasgina 52
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
ROGmostRIO ROBERTO GONsameALVES DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060085094_c2950.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

21/01/2021

Número: 0600850-94.2020.6.15.0028

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ06 - Gabinete Juiz Federal

Última distribuição : 04/11/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600850-94.2020.6.15.0028

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

GEORGETHON MONTEIRO MOREIRA (INTERESSADO) CANUTO FERNANDES BARRETO NETO (ADVOGADO)

COLIGAÇÃO PATOS COMPETENTE (INTERESSADO) FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II (ADVOGADO)

ANNA CAROLLINY OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO)

ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS (ADVOGADO)

POLLYANNA GUEDES OLIVEIRA (ADVOGADO)

MAIKON ROBERTO MINERVINO (ADVOGADO)

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

87474 18/12/2020 17:25 Acórdão Acórdão

97

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600850-94.2020.6.15.0028 - Patos - PARAÍBA

RELATOR: Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

INTERESSADO: GEORGETHON MONTEIRO MOREIRA

Advogado do (a) INTERESSADO: CANUTO FERNANDES BARRETO NETO - PB10501

INTERESSADO: COLIGAÇÃO PATOS COMPETENTE

Advogados do (a) INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB0009464, ANNA CAROLLINY OLIVEIRA

BATISTA - PB0028397, ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS - PB0016857, POLLYANNA GUEDES OLIVEIRA -PB0012801, MAIKON ROBERTO MINERVINO - PB0026711

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL.

PROPAGANDA NEGATIVA.

ACOLHIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA PELA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. OFENSA À HONRA. IMAGEM.

VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

POSTAGENS REMOVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Verificado no caso concreto que as postagens não foram aptas a degradar a imagem, moral ou honra do recorrido – não caracterizando em propaganda negativa ou irregular, o provimento do recurso, com o afastamento da multa aplicada, é medida que se impõe.

2. Recurso conhecido e provido, em harmonia com o parecer ministerial.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa, 17/12/2020

Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por GEORGETHON MONTEIRO MOREIRA em face da sentença do juízo da 28ª Zona Eleitoral, que julgou procedente pedido de propaganda negativa irregular com cominação de multa proposta pela COLIGAÇÃO PATOS COMPETENTE (ID:6416547).

O ora recorrente afirma que não praticou ato irregular em suas postagens somente relatou fato a respeito de uma operação deflagrada e que não houve menção caluniosa ou difamatória a nenhum dos candidatos. Conclui pedindo a reforma da decisão e a procedência da representação (ID:6416797).

Intimada, a coligação sustenta, em síntese, que o recorrente fez propagandas ilegais e por isso a sentença não merece ser reformada (ID:6417097).

O Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer (ID:7149647), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento para reformar a sentença.

É o breve relatório. Seguindo-se o voto.

A sentença prolatada em 1º/11/2020, publicada em Mural eletrônico em data de 02/11/2020. Recurso interposto em 03/11/2020. Logo, o recurso tempestivo e com representação processual regular. Conheço do recurso e passo a analisar.

A Constituição Federal engloba tanto a liberdade de expressão, vedando o seu anonimato, em seus art. , IV, e 220; como assevera serem invioláveis a liberdade de consciência, no inciso VI, e a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, no inciso IX e art. 220; bem como abarcou a liberdade de informação, como decorrência direta do princípio da dignidade da pesso humana, consubstanciando em seu art. 5º, XIV e XXXIII, o direito coletivo à informação.

É sabido que a liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto, em face da proteção a outros direitos fundamentais igualmente resguardados constitucionalmente. Tais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, dentre outros direitos, como o direito de resposta.

Por seu turno, o direito de resposta, na dicção do art. 2º da Lei nº 13.188/2015, surge sempre quando alguém for ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Tal direito é previsto na Carta Magna, que dispõe, em seu art. , inciso V, que “é assegurado o direito de resposta , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

A Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97) assenta em seu art. 57-D, incluído pela Lei nº 12.034/2009, que é “livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IVdo § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.”.

Significa dizer que os eleitores podem se pronunciar contra ou a favor de candidatos expressando suas opiniões e tecendo críticas. Porém, esse direito, repito, não é absoluto e está restrito a limites que não violem a honra, imagem e intimidade.

A propaganda eleitoral negativa busca atrair uma rejeição por parte dos eleitores àquele candidato e consequente favorecimento dos demais que se encontram resguardados das calúnias, difamações ou injúrias. Esses atos são proibidos durante o período autorizado da campanha conforme o art. 243, IX 1 do Código Eleitoral.

Como leciona o doutrinador José Jairo Gomes 2 , não obstante a propaganda negativa constitua peça essencial à campanha eleitoral, vez que “natural em campanhas eleitorais a utilização de estratégias de desqualificação de oponentes, realçando defeitos, pontos fracos, erros e manchas em suas biografias”, não é permitido que se atinja a honra e a reputação dos candidatos.

Sendo assim, observa-se que excessos não são permitidos. Contudo, constata-se que o recorrente, no caso sub judice, não ultrapassou a esfera da crítica e do compartilhamento de informações, visto que fez menção a Operação Calvário na qual o Sr. Nabor Wanderley, como bem ressaltou o PRE, está sendo investigado, consoante se vê na imagem sob o ID:6415647, cuja postagem aqui reproduzo:

Na segunda imagem, nota-se que há uma foto do Sr. Nabor, com uma crítica ferrenha, porém sem nenhuma forma ofensiva, inclusive sem citar o nome do referido candidato. Vejamos a postagem:

Como bem ressaltou o Parquet, “a existência de imagem do candidato na segunda postagem, o recorrente não buscou, de maneira vexatória, agressiva ou injusta, negativar o nome ou a honra do candidato em questão, ao ponto de configurar propaganda irregular. Em verdade, nem mesmo o nome do próprio é mencionado no referido ‘post’”.

Dessa mesma maneira entende o TSE 3 , demonstrando que a liberdade de expressão, possui limites, mas, não havendo ofensa, não há o que se falar em irregularidade.

Ademais, o ora recorrente foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porém a legislação eleitoral não possui dispositivo que

trate dessa sanção pecuniária, nos moldes do caso concreto. Por isso, nesse ponto a decisão também merece reforma.

O art. 57-D da lei anteriormente citada prevê a retirada das publicações que contenham as agressões ou a concessão do direito de resposta ao ofendido, não cabendo a este juízo proceder à aplicação de sanção pecuniária que só está prevista para casos de publicações anônimas, na forma do art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97.

Sendo esse o entendimento dessa e. Corte, trago julgado sobre a matéria:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CRÍTICAS SEVERAS A CANDIDATO. FACEBOOK. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Deve-se prestigiar a liberdade de crítica, dosando adequadamente a intervenção da Justiça Eleitoral, para manter o pleito livre de influências que efetivamente possam ocasionar o desequilíbrio entre os candidatos.

Provimento do recurso.

(RE - RECURSO ELEITORAL n 44506 – Guarabira/PB, ACÓRDÃO n 241 de 26/06/2017, Relator (a) ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 28/06/2017)

Reforçando o entendimento no que tange ao afastamento da aplicação de multa, trago julgado do TRE-CE:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO OFENSIVO A CANDIDATO. ELEITOR IDENTIFICADO. ART. 57-D DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 24 DA RES. TSE Nº 23.457/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA COMINADA APENAS PARA O CASO DE ANONIMATO. RECURSO PROVIDO.

1. Na espécie, não foi juntado aos autos o arquivo do vídeo veiculado na rede social Facebook e nem os endereços eletrônicos (URL) das páginas indicadas, prejudicando a análise do suposto conteúdo ofensivo e da autoria das postagens.

2. Mesmo que se admita que a mensagem veiculada no vídeo é ofensiva à honra do candidato, a legislação eleitoral não comina sanção de multa a eleitor identificado na internet, cabendo ao juiz eleitoral apenas o exercício do poder de polícia.

3 . A multa aplicada pelo magistrado, com fundamento no art. 24 da Resolução TSE nº 23.457/2015, que reproduz o teor do art. 57-D da Lei nº 9.504/97, na verdade, é referente à vedação ao anonimato, que não se aplica ao caso concreto.

4. Recurso conhecido e provido. Multa afastada.

(RECURSO ELEITORAL n 26162, ACÓRDÃO n 26162 de 02/08/2017, Relator (aqwe) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 147, Data 07/08/2017, Página 5 ). ( grifo nosso ).

In casu, a despeito de se tangenciar eventual exagero ou irregularidade, os termos das afirmações perpetradas pelo representado, ora recorrente, não constituem situações ensejadoras de violação à legislação eleitoral, posto que revela uma mera opinião política ou crítica à campanha do ora recorrido, não configurando em ofensa pessoal.

Assim, entendo que não restou configurado excesso por parte do recorrente e, de acordo com a fundamentação acima, deve ser afastada a sanção pecuniária, por falta de amparo legal.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo provimento do presente recurso, para reformar integralmente a sentença vergastada.

P. R. I.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

João Pessoa, (data do registro).

Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RELATOR

_______________

1 Art. 243. Não será tolerada propaganda: (…) IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

2 GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

3 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. BLOG. INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE

MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 28/TSE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECLUSÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

VERDADEIRAS. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. (...) 4. A liberdade de manifestação do

pensamento não constitui direito de caráter absoluto no ordenamento jurídico pátrio, pois encontra limites na própria Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida

privada, da honra e da imagem das pessoas (art. , X, da CF/88). Outrossim, o Código Eleitoral, no

art. 243, IX, dispõe que "não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer

pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública". (...) 8. Agravo regimental

desprovido. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060010088 - SÃO LUÍS -MA, Acórdão de 01/08/2019, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 164, Data 26/08/2019). ( grifo nosso ).

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