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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060086041 Patos - PB
Partes
been+\ .
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 11, Data 21/01/2021, Pwasgina 63
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
ROGmostRIO ROBERTO GONsameALVES DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060086041_4b607.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

21/01/2021

Número: 0600860-41.2020.6.15.0028

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ06 - Gabinete Juiz Federal

Última distribuição : 05/11/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600860-41.2020.6.15.0028

Assuntos: Cargo - Vereador, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA (RECORRENTE) ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO (ADVOGADO)

RAMON HENRIQUE BERNADINO ARAUJO (ADVOGADO)

FRANCISCO DE SALES MENDES JUNIOR (RECORRIDO) ARTHUR ALVES DE MEDEIROS (ADVOGADO)

ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES (ADVOGADO)

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

87952 18/12/2020 17:25 Acórdão Acórdão

47

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600860-41.2020.6.15.0028 - Patos - PARAÍBA

RELATOR: Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA

Advogados do (a) RECORRENTE: ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO - PB0013461, RAMON HENRIQUE

BERNADINO ARAUJO - PB0026859

RECORRIDO: FRANCISCO DE SALES MENDES JUNIOR

Advogados do (a) RECORRIDO: ARTHUR ALVES DE MEDEIROS - PB0025763, ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES -PB17997

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL.

PROPAGANDA NEGATIVA.

ACOLHIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA PELA REMOÇÃO DE CONTEÚDO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXTRAPOLAÇÃO. OFENSA À HONRA. IMAGEM. VIOLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Verificado no caso concreto que as postagens foram aptas a degradar a imagem, moral ou honra do recorrido – caracterizando em propaganda negativa ou irregular, o provimento do recurso, com o afastamento da multa aplicada, é medida que se impõe.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido , em harmonia com o parecer ministerial.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO : RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. UNÂNIME.

João Pessoa, 18/12/2020

Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA em face da sentença do juízo da 28º Zona Eleitoral (ID:6639397), que julgou procedente a representação proposta por FRANCISCO DE SALES MENDES JÚNIOR, aplicando-lhe multa no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Aduz o Recorrente (ID:6639847), em síntese, que os comentários veiculados estão resguardados pela livre manifestação de pensamento e que o Código Eleitoral não prevê a imposição de multa por propaganda negativa. Por isso, requer o provimento do recurso.

Em sede de contrarrazões (ID:6640047), o recorrido afirma que as atitudes do recorrente fogem da razoabilidade e da livre manifestação do pensamento e, assim, agiu para beneficiar outros candidatos. Por fim, requer a manutenção da sentença em seus exatos termos.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer (ID:7717347), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial visando afastar a penalidade pecuniária imposta.

Os autos vieram-me conclusos. Pedi dia para julgamento.

É o breve relatório. Segue o voto .

A sentença prolatada em 03/11/2020, publicada em Mural eletrônico em data de 04/11/2020. Recurso interposto em 04/11/2020. Logo, o recurso tempestivo e com representação processual regular. Conheço do recurso e passo a analisar.

A Constituição Federal engloba tanto a liberdade de expressão, vedando o seu anonimato, em seus art. , IV, e 220; como assevera serem invioláveis a liberdade de consciência, no inciso VI, e a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, no inciso IX e art. 220; bem como abarcou a liberdade de informação, como decorrência direta do princípio da dignidade da pesso humana, consubstanciando em seu art. 5º, XIV e XXXIII, o direito coletivo à informação.

É sabido que a liberdade de expressão não é um direito fundamental absoluto, em face da proteção a outros direitos fundamentais igualmente resguardados constitucionalmente. Tais como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, dentre outros direitos, como o direito de resposta.

Por seu turno, o direito de resposta, na dicção do art. 2º da Lei nº 13.188/2015, surge sempre quando alguém for ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Tal direito é previsto na Carta Magna, que dispõe, em seu art. , inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

A Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97) assenta em seu art. 57-D, incluído pela Lei nº 12.034/2009, que é “livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IVdo § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.”.

Significa dizer que os eleitores podem se pronunciar contra ou a favor de candidatos expressando suas opiniões e tecendo críticas. Porém, esse direito, repito, não é absoluto e está restrito a limites que não violem a honra, imagem e intimidade.

A propaganda eleitoral negativa busca atrair uma rejeição por parte dos eleitores àquele candidato e consequente favorecimento dos demais que se encontram resguardados das calúnias, difamações ou injúrias. Esses atos são proibidos durante o período autorizado da campanha conforme o art. 243, IX 1 do Código Eleitoral.

Como leciona o doutrinador José Jairo Gomes 2 , não obstante a propaganda negativa constitua peça essencial à campanha eleitoral, vez que “natural em campanhas eleitorais a utilização de estratégias de desqualificação de oponentes, realçando defeitos, pontos fracos, erros e manchas em suas biografias”, não é permitido que se atinja a honra e a reputação dos candidatos.

Sendo assim, observa-se que excessos não são permitidos. Por isso, através da análise dos documentos juntados aos autos é clarividente que o recorrente, utilizando-se de sua página na plataforma Facebook, propagou mensagens alegando que o recorrido é mercenário e vende título de cidadão patoense na modalidade pública, com o fito desequilibrar o pleito eleitoral. Alegações estas que ultrapassam a simples manifestação de pensamento, consoante se vê na imagem tombada sob o ID:6638247, cuja postagem aqui reproduzo:

Dessa mesma maneira entende o TSE 3 , demonstrando que a liberdade de expressão, possui limites e havendo ofensa, há o que se falar em irregularidade, que deve ser coibida.

De fato, a sentença recorrida não só confirmou a liminar deferida que determinou a remoção das postagens tidas como negativas, consoante as URLs indicadas, e proibiu o ora recorrente de fazer novas postagens com conteúdo negativo em relação ao ora recorrido; bem como o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Todavia, a legislação eleitoral não possui dispositivo que trate dessa sanção pecuniária, nos moldes do caso concreto. Por isso, nesse ponto a decisão merece reforma parcial.

O art. 57-D da Lei das Eleicoes prevê a retirada das publicações que contenham as agressões ou a concessão do direito de resposta ao ofendido, não cabendo a este juízo proceder à aplicação de sanção pecuniária que só está prevista para casos de publicações anônimas, na forma do art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97.

Sendo esse o entendimento do TSE em relação ao afastamento da multa, trago julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. FACEBOOK. ANONIMATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 57-D DA LEI 9.504/97. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL.

1. Nos termos do art. 57-D da Lei 9.504/97, "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - Internet", sujeitando-se o infrator à pena de multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

2. Na espécie, não sendo anônima a postagem de vídeo em página da rede social Facebook (na qual se veiculou vídeo em tese ofensivo a candidato), descabe sancionar o agravante com base no referido dispositivo, impondo-se a manutenção do aresto a quo .

3. A inaplicabilidade do referido dispositivo a manifestações cuja autoria é sabida não significa permitir que se veicule propaganda ofensiva à honra de candidatos, havendo previsão de outras medidas judiciais para cessar o ilícito, a exemplo do direito de resposta (art. 58 da Lei 9.504/97).

(...)

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 7638 -UBERLÂNDIA - MG, Acórdão de 01/03/2018, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 62, Data 02/04/2018, Página 79). ( grifo nosso ).

Trago à colação entendimento deste e. Tribunal em que a aplicação da multa somente deve incidir quando há anonimato, divergindo do presente caso:

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. DIVULGAÇÃO DE OFENSAS EM PERFIL FALSO. FACEBOOK. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OFENSA À HONRA E À MORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA E DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(...)

2. Quanto ao mérito, não se pode falar na proteção da livre manifestação do pensamento, uma vez que a criação de perfil falso, com o nítido intuito de caluniar e difamar candidato, não pode receber qualquer proteção constitucional.

3. Manutenção da multa aplicada, com fundamento no art. 57-D, § 2º da Lei 9.504/97 , bem como das astreintes, que devem ser calculadas até o dia do efetivo cumprimento da ordem judicial.

(RE - RECURSO ELEITORAL n 41483 - Pilõezinhos/PB, ACÓRDÃO n 1208 de 17/11/2016, Relator (a) MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 10:39, Data 17/11/2016). ( sem grifo no original ).

Assim, entendo que restou configurado excesso por parte do recorrente e, de acordo com a fundamentação acima, deve ser afastada a sanção pecuniária imposta, por falta de amparo legal.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo provimento parcial do presente recurso, afastando apenas a multa imposta em face da inadequação da via eleita.

P. R. I.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

João Pessoa, (data do registro)

Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

RELATOR

_______________

1Art. 243. Não será tolerada propaganda: (…) IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas,

bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

2GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

3 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO.

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. BLOG. INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 28/TSE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECLUSÃO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

VERDADEIRAS. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. (…) 4. A liberdade de manifestação do

pensamento não constitui direito de caráter absoluto no ordenamento jurídico pátrio, pois encontra limites na própria Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida

privada, da honra e da imagem das pessoas (art. , X, da CF/88). Outrossim, o Código Eleitoral, no art. 243, IX, dispõe que "não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer

pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública". (…) 8. Agravo regimental

desprovido. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060010088 - SÃO LUÍS -MA, Acórdão de 01/08/2019, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 164, Data 26/08/2019). ( grifo nosso ).

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155817590/recurso-eleitoral-re-60086041-patos-pb/inteiro-teor-1155817599