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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060051138 Patos - PB
Partes
gina 33
Publicação
DJE - Diwasrio de Justimaya Eletrônico, Tomo 11, Data 21/01/2021, Pwasgina 33
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBtheir
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PB_RE_060051138_302e7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

PJe - Processo Judicial Eletrônico

21/01/2021

Número: 0600511-38.2020.6.15.0028

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Órgão julgador: GABJ04 - Gabinete Juiz de Direito 2

Última distribuição : 30/10/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600511-38.2020.6.15.0028

Assuntos: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

Rafel Ferreira de Lima (Rafa Gás) (RECORRENTE) 

BRENNA VICTORIA LEONARDO FERREIRA (ADVOGADO)
JOELMY ALVES DANTAS (ADVOGADO) 

COLIGAÇÃO PRA DEVOLVER PATOS AO SEU POVO
(RECORRIDO) 

CANUTO FERNANDES BARRETO NETO (ADVOGADO)
ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO (ADVOGADO)
GUSTAVO NUNES DE AQUINO (ADVOGADO)
JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA (ADVOGADO)
KAIO ALVES COELHO (ADVOGADO)
MARCELO WANDERLEY ALVES (ADVOGADO)
PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE (ADVOGADO)
RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO (ADVOGADO)
TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO)
WALDEY LEITE LEANDRO (ADVOGADO) 

Procurador Regional Eleitoral PB (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

87961 18/12/2020 18:33 Acórdão Acórdão

47

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600511-38.2020.6.15.0028 - Patos - PARAÍBA

RELATORA: JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RECORRENTE: RAFEL FERREIRA DE LIMA (RAFA GÁS)

Advogados do (a) RECORRENTE: BRENNA VICTORIA LEONARDO FERREIRA - PB0024396, JOELMY ALVES DANTAS -PB0017779

RECORRIDO: COLIGAÇÃO PRA DEVOLVER PATOS AO SEU POVO

Advogados do (a) RECORRIDO: CANUTO FERNANDES BARRETO NETO - PB10501, ESTEVAM MARTINS DA COSTA NETTO - PB0013461, GUSTAVO NUNES DE AQUINO - PB0013298, JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA -PB0010179, KAIO ALVES COELHO - PB0022530, MARCELO WANDERLEY ALVES - PB0022528, PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE - PB0016450, RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO - PB0004755, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB0009366, WALDEY LEITE LEANDRO - PB0013958

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. CONTEÚDO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DO CANDIDATO. EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A publicação apontada como caluniosa, negativa e inverídica está situada dentro dos limites referentes aos direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão e informação, direitos de alta relevância no processo democrático.

2. Provimento do recurso para julgar improcedente a representação.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba em proferir a seguinte DECISÃO: REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

João Pessoa-PB, 18 de dezembro de 2020.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por Rafael Ferreira de Lima contra decisão do Juízo da 28ª Zona Eleitoral que julgou procedente representação eleitoral por propaganda negativa proposta pela Coligação “Pra Devolver Patos ao Seu Povo”, aplicando multa ao recorrente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 4454697).

Aduz o recorrente a inexistência de propaganda negativa, invocando o direito à liberdade de expressão, aduzindo que “o conteúdo divulgado pelo representado não se configurou como propaganda eleitoral negativa e sim apenas crítica política que se configura como livre manifestação do pensamento”, requerendo, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a representação eleitoral (ID 5922847).

Contrarrazões pela coligação recorrida sustentando, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (ID 5923047).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a representação (ID 7632097).

Conclusos, pedi dia para julgamento.

É o sucinto relatório.

VOTO

1. Preliminar de intempestividade

Inicialmente, suscitou a coligação recorrida, preliminarmente, a intempestividade do recurso eleitoral, postulando o seu não conhecimento.

Ocorre que, como assinalou a própria recorrida, o prazo para recurso, no presente caso, é aquele previsto no art. 22 da Res. TSE nº 23.608/2019, ou seja, de 1 (um) dia, cuja contagem não se dá em horas, como alegado em contrarrazões.

Na verdade, desde as Eleições de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral vem entendendo que o prazo de 24 (vinte e quatro) horas pode ser convertido para 1 (um) dia (AgR-REspe nº 4187/PE, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto,

DJE de 05.10.2017), o que resultou na redação atual da Resolução TSE nº 23.608/2019, que passou a prever o prazo de um dia para o recurso, e não mais de 24 horas.

Como se sabe, na contagem do prazo em dias, exclui-se o dia do início, incluindo-se o dia do vencimento, nos termos dos arts. 224 do CPC e 132 do Código Civil, contando-se minuto a minuto apenas os prazos fixados em horas, a teor do § 4º do mesmo artigo do diploma civil.

Ademais, a partir da informatização do processo judicial, passou a ser possível a prática de atos processuais 24 horas por dia, em vista da disponibilidade ininterrupta do sistema Processo Judicial Eleitoral, sendo considerado tempestivo o ato processual com prazo determinado se efetivado, por meio de petição eletrônica, até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006, dispositivo absorvido posteriormente pelo Código de Processo Civil, que estabeleceu, em seu art. 213, que “a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo”.

Em relação à regra do art. 213 do CPC, convém registrar que, por não existir a vigésima quarta hora do dia, o ato deve ser praticado até as vinte e três horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do último dia do prazo.

No caso concreto, com bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral, “a sentença foi publicada em 27/10/2020 e a interposição do recurso ocorreu em 28/10/2020, dentro do prazo de 1 (um) dia, segundo previsto no art. 22 da Res. TSE nº 23.608/2019”, estando, portanto, tempestivo.

Nesse sentido, rejeito a preliminar de intempestividade recursal.

2. Mérito

Como adiantei, insurge-se o recorrente contra a decisão do Juízo da 28ª Zona Eleitoral que julgou procedente representação eleitoral em face de propaganda negativa proposta pela Coligação “Pra Devolver Patos ao Seu Povo”, aplicando-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Aduz o recorrente a inexistência de propaganda negativa, invocando o direito à liberdade de expressão, aduzindo que “o conteúdo divulgado pelo representado não se configurou como propaganda eleitoral negativa e sim apenas crítica política que se configura como livre manifestação do pensamento”.

Como bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral, “a manifestação do eleitor sobre os atores da disputa eleitoral é direito previsto no art. 57-D da Lei nº 9.504/97, que garante a livre manifestação do pensamento, bem como, por outro lado, o direito de reposta, além da possibilidade de determinação de retirada eventual do conteúdo que contenha agressões ou ataques a candidatos”.

No caso vertente, “duas das postagens impugnadas dizem respeito ao fato de, supostamente, o candidato da coligação representante, Juiz Ramonilson Alves, teria baixado o nível, e chamado os adversários de 'mundiça'”. Aderindo integralmente à manifestação ministerial, “não vislumbro em tais postagens qualquer conteúdo de propaganda negativa. Primeiro porque não há qualquer ataque à honra do candidato nessa postagem. Segundo porque não há qualquer elemento de certeza nos autos a apontar que tal afirmação seja completamente mentirosa”.

Em outra postagem, ao compartilhar matéria do portal de notícias G1 sobre um Juiz do Estado do Rio de Janeiro que estaria sendo investigado por venda de sentenças, consta a seguinte legenda: “Menino perigoso este é mais que envergonha os colegas”. Em consonância com o Parquet, também não vislumbro conteúdo negativo na referida postagem, eis que não há referência alguma ao candidato da coligação representante, tampouco ofensa à sua honra.

A propósito, anote-se que a sentença não analisa individualmente cada postagem realizada na rede social Facebook, nem indica em qual identificou ofensa desproporcional à honra do candidato.

Quanto aos áudios compartilhados pelo aplicativo Whatsapp, ainda na esteira do parecer ministerial, verifico que “em nada se assemelham a atos de propaganda negativa”, tratando-se, na verdade, de comentários acerca das decisões da Exma. Juíza Eleitoral, “não possuindo qualquer conteúdo de propaganda negativa em face do candidato da coligação representante”.

Ademais, válido de nota “que o Tribunal Superior Eleitoral, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 57-J da Lei das Eleicoes, a título de regulamentar o disposto nos arts. 57-A a 57-I do mesmo normativo - normas sobre a propaganda na internet -, fixou no § 2º do art. 33 da Resolução nº 23.610/2019 que as mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem às normas sobre propaganda eleitoral estabelecidas neste último normativo”, como bem ressaltou o Parquet.

Para a aferição de eventual propaganda negativa, deve-se perscrutar se as críticas ultrapassam os limites constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento, em ofensa direta à honra e à dignidade de candidato, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Trata-se, portanto, de manifestação de pensamento político que deve ser inserida no âmbito da liberdade de expressão, sem haver qualquer ilegalidade no ato. É que, desde que não haja ofensa à honra ou à dignidade do candidato, os múltiplos posicionamentos políticos estão inseridos no debate de ideias que deve enriquecer as fases do processo eleitoral e nortear os eleitores no pleito.

Além disso, como destacou a Procuradoria Regional Eleitoral, “mesmo que estivesse configurada a propaganda irregular, a multa fixada pelo juízo a quo deve ser afastada, uma vez que a legislação eleitoral não dispõe sobre a possibilidade de aplicar sanção pecuniária na hipótese de divulgação de conteúdo ofensivo, que somente incidirá quando a publicação for anônima, na forma do art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97”.

A propósito, a jurisprudência do TSE sobre o tema:

“ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA NEGATIVA ANTECIPADA. REPERCUSSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM PROPAGANDA ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIFAMATÓRIA E SABIDAMENTE INVERÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Os fatos sabidamente inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis de plano.

2. Não há, na publicação questionada, afirmações cujas falsidades sejam evidentes, perceptíveis de plano, considerando tratar–se de publicação que faz referência à matéria jornalística publicada pela revista Veja e que já vem sendo repercutida em diversos veículos de comunicação.

3. A publicação apontada pelo recorrente como caluniosa, negativa e inverídica está situada dentro dos limites referentes aos direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão e informação, de alta relevância no processo democrático.

4. Recurso em representação desprovido” (grifou-se) (TSE, Recurso em RP nº 060089488/DF, Rel. Ministro Sergio Silveira Banhos, publicado em sessão de 30.08.2018).

Diante do exposto, pelas razões acima declinadas, VOTO, em harmonia com a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, pelo provimento do presente recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a representação.

É como voto.

Publique-se. Intimem-se.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária e da Informação.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos à zona de origem, para fins de cumprimento da decisão e posterior arquivamento.

Sala de Sessões do egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, aos 18 de dezembro de 2020.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

Disponível em: https://tre-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155817589/recurso-eleitoral-re-60051138-patos-pb/inteiro-teor-1155817598